Termos de Uso
Última atualização: 29 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma OfficeBoss, um sistema de gestão para escritórios de advocacia, perícias, consultorias e prestadores de serviços profissionais ("Sistema" ou "Plataforma"), oferecido por Camilo Mafra Dantas de Souza - CPF 007.382.884-03, pessoa física, com endereço profissional na Rua Santo Agostinho, 3293, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-650 ("Prestador"). Ao criar uma Conta, você ("Cliente" ou "assinante") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto
O OfficeBoss é fornecido no modelo SaaS (Software as a Service) - o Cliente contrata o direito de uso da Plataforma mediante assinatura paga, recorrente, sem transferência de propriedade do software. O Sistema é hospedado e mantido pelo Prestador; o Cliente é responsável pelos dados que insere e pelo uso que faz da ferramenta.
2. Cadastro e responsabilidades do Cliente
- O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e mantê-los assim durante toda a vigência da assinatura;
- O Cliente é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso (usuário e senha) de todos os colaboradores vinculados à sua Conta, e por toda atividade realizada sob essas credenciais;
- O Cliente é o único responsável pela exatidão, licitude e adequação dos dados que insere no Sistema (clientes, processos, documentos, prazos, mensagens), inclusive perante seus próprios clientes e a legislação aplicável à sua atividade profissional.
3. Planos, pagamento e cobrança recorrente
A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), via PIX, cartão de crédito ou boleto, processada pelo nosso parceiro de pagamentos (Asaas). Os valores vigentes são sempre os exibidos no momento da contratação ou renovação. Alterações de preço, quando necessárias, serão comunicadas com antecedência razoável e não afetam períodos já pagos.
4. Inadimplência, bloqueio e cancelamento
O não pagamento na data de vencimento pode resultar em bloqueio temporário do acesso à Conta até a regularização, sem prejuízo da cobrança do valor em aberto. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo Sistema (Minha Conta), efeito a partir do fim do período já pago - não há multa por cancelamento nem reembolso proporcional de período já iniciado, salvo obrigação legal em sentido diverso.
5. Disponibilidade do serviço
O Prestador empenha melhores esforços para manter o Sistema disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenções programadas, atualizações, instabilidades técnicas, ou por fatores fora do controle razoável do Prestador (falhas do provedor de hospedagem, de conectividade, ou de serviços de terceiros integrados como processamento de pagamento, armazenamento em nuvem ou provedores de comunicação). Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas em horários de menor uso e comunicadas com antecedência.
Funcionalidades como acompanhamento de prazos, movimentações processuais, publicações e sugestões de prazo são ferramentas de apoio à organização do trabalho do Cliente - construídas a partir de integrações com fontes públicas (tribunais, diários oficiais) e de dados inseridos manualmente pelos próprios usuários. Elas não substituem a conferência direta pelo profissional responsável junto às fontes oficiais do processo. O Prestador não se responsabiliza por perda de prazo, decisão equivocada ou qualquer prejuízo decorrente do uso do Sistema como única fonte de verificação, sendo dever do Cliente e de seus colaboradores conferir prazos e informações críticas diretamente nos autos/sistemas oficiais.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema. A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
8. Tratamento de dados (LGPD)
Em relação aos dados de identificação e pagamento do próprio Cliente, o Prestador atua como Controlador, nos termos descritos na Política de Privacidade. Em relação aos dados que o Cliente insere no Sistema sobre terceiros (seus próprios clientes, partes de processos, documentos), o Prestador atua como Operador (art. 5º, VII, da LGPD), tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Cliente, que permanece como Controlador desses dados perante a lei e perante seus próprios clientes.
9. Propriedade dos dados e portabilidade
Os dados inseridos pelo Cliente no Sistema pertencem ao Cliente. Durante a vigência da assinatura e por um período razoável após o cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados. Após esse período, os dados poderão ser eliminados definitivamente, salvo obrigação legal de guarda em sentido diverso.
10. Propriedade intelectual
O software, sua marca, layout, funcionalidades e código-fonte são de propriedade exclusiva do Prestador. A assinatura concede apenas um direito de uso, não exclusivo e intransferível, pelo período contratado - não há cessão de direitos de propriedade intelectual ao Cliente.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado do Sistema após a atualização constitui aceite dos novos Termos.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido diverso.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para officebossapp@gmail.com.